Decisões da Corregedoria Geral. ref. Súmula 559. 83 da sÚmula do stj. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. Súmula n. Adicionar a área de transferência. ). Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 038. 11. 678 e 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Dissídio não demonstrado. (HC 229. 950/94 ao Código de Processo Civil. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noNº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 835 do Código Civil. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. A competência estabelecida no art. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). 127/SP, Rel. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A primeira estabelece que não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. Inclusão. 14 Jurisprudências. Para se inscrever, basta clicar em. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). STJ. Súmula 500 - A configuração do crime do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 8. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 110 e 112 da Lei 8. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 6º da Lei n. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. (REsp n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 315. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. ramos do Direito num único arquivo. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. BR DFSTJ Sum265. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. Conselho Tutelar V ou F? É permitida a recondução do conselheiro. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. SÚMULA N. Reprodução: Pixabay. Súmula 616. 103 da Lei 8. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Súmula 656. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1ª Seção. Súmula. Súmula 91 – Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. 5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a. Fonte: Direito News. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 5o, LIV e LV. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3 . Súmula n. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Jurisprudência do STJ. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. STJ. A configuração do crime do art. Súmula 265. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. (*) Recurso representativo da controvérsia. 962/STF. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. Notificações automáticas Cronograma de publicação. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. 835 do Código Civil. 0000. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 2. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. . 40, resumidamente, observa dentre outros o princípio da reserva legal, o princípio da presunção de inocência etc. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. Súmulas em PDF. Julgado. ADMISSIBILIDADE. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Criminal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Questão submetida a julgamento. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas: 338 STJ> A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas; Súmula 265 STJ> É necessária a oitiva do adolescente antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 835 do Código Civil. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. 5. A competência para processar e julgar. Precedentes do STJ. Súmulas. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . 12. O prazo decadencial do art. N. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. This home was built in 1968 and last. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 866/SP, Rel. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DJ 24. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. ACÓRDÃONo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão do estelionato previdenciário é um assunto comum desde a criação do tribunal. Adicionar a área de transferência. Súmula 265/STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória. E, por consequência dessa afirmação, há quem defenda que, se o valor do dano moral deve ser quantificado, a eventual condenação do réu em montante inferior ao requerido, em princípio, gera. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. 2. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 662. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 6º da Lei n. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 101). É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. 127/SP, Rel. 2003 3 . Judiciário. SÚMULA N. 182/STJ. Siga-nos no. 3262. 558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou265 ×. Súmula 269: É admissível a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Destaque. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ). 3/2016 /STJ. . Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. 3. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 6. 36, § 7º, do Decreto n. SÚMULA 250. 6. Lista teste. 265 do STJ (HC 381. n. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 21. TODAS AS EDIÇÕES. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. 05. 184, § 3º). Súmula 555. 265. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. D. C. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. PT. Súmulas. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. 11. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. num. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Regime inicial. Min. Súmula 651. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. 7 do STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Versão em PDF. 662. 127/SP, Rel. 127/SP, Rel. Precedentes do STJ. 1. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula n. 6. 65, III, d, do Código Penal. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. 2. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 533. Atualizado até a Súmula n. 16801)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 885-SC e outros). O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. SÚMULA 251. DIREITO CIVIL - REGIME DE. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmulas. ». Secretaria de Documentação . Orientações Jurisprudenciais. num. Para se inscrever, basta clicar em. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. 265 x 1000 1 x 1000. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Min. Os pedidos de acesso a informações. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Notificações automáticas. 730 decisões terminativas. Precedente: 0003060-22. Entrar. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 11. ( PRIMEIRA. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. 337/DF: Em ação que postula pedido de vínculo empregatício deve ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Inclusão. REVISÃO EM PARTE. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada em 29/05/2002 STJ, Súmula 265. Dossiê. Enfim finalizamos o projeto com as principais súmulas emitidas pelo STF e pelo STJ para os principais ramos do direito. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. RESP REPETITIVO 1. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. 369-MS (5ª T, 03. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 5. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. 265 do STJ (HC 381. Vide súmula 347 do STJ. 2) A maioridade penal não implica na liberação compulsória do adolescente infrator,. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 68-stj. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Carlos Felippe/STJ. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 238/RS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. 316. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 656. 29, § 5º, da Lei n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. fundos. Materiais de estudo. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Súmula 308. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. O cerne da questão é saber a qual dos juízes compete decidir sobre os incidentes da execução. In order to reduce the fraction find the. Quanto à alegada ofensa ao art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. Súmulas STJ. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 168-STJ). No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. fundamento no art. Compartilhar. num. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 265. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. endobj 375 0 obj >/Encrypt 359 0 R/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[358 28]/Info 357 0 R/Length 85/Prev 361228/Root 360 0 R/Size 386/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream hÞbbd. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. 1. 2002 p. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno.